| Prestação de contas |
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| Written by Wilde Alves |
| Wednesday, 02 April 2008 23:31 |
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" "Faço o que quero; não preciso de ninguém; não é minha culpa, foram os outros que fizeram” são algumas expressões usadas pelo prefeito!
Absolutismo, sistema político no qual se confere todo o poder a apenas um indivíduo ou a um grupo. Atualmente, Alexandria está sobre este regime. O governo de um ditador.
CONTROLE POPULAR Você sabia que a Constituição Federal do Brasil determina que anualmente os gestores municipais – prefeitos, secretários e vereadores – são obrigados a disponibilizar todas as contas públicas do ano anterior para que sejam fiscalizadas por qualquer pessoa? Segundo a legislação, todos os brasileiros e brasileiras têm o direito de acessar os documentos que indicam como vem sendo investido o dinheiro dos municípios. Para isso, Prefeituras e Câmaras Municipais têm que reservar um local para que todos os processos de pagamentos, licitações, contratos, empenhos, notas fiscais, folhas de pessoal etc. fiquem à disposição da população durante 60 dias. Legislação
1) As contas dos municípios devem ficar disponíveis para o contribuinte. (Constituição Federal, Art. 31 § 3º) (2) A prefeitura deve incentivar a participação popular na discussão de planos e orçamentos. Suas contas devem ficar disponíveis para qualquer cidadão. (Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48 e 49) (3) A prefeitura deve comunicar por escrito aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais com sede no município a chegada da verba federal em um prazo máximo de dois dias úteis. (Lei nº 9.452/97, art. 2º) (4) Qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento da licitação. (Lei 8.666/93, art. 4º) (5) Qualquer cidadão poderá requerer à administração pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada. (Lei 8.666/93, art. 7º § 8º) (6) Qualquer cidadão poderá impugnar um edital de licitação por irregularidade, nos termos da lei. (Lei 8.666/93, art. 41º § 1º) (7) O processo da licitação não é sigiloso. Seus atos e seus procedimentos são públicos e acessíveis a qualquer pessoa. A proposta é sigilosa, mas somente até a abertura. (Lei 8.666/93, art. 3º § 3º) (8) Qualquer cidadão pode obter cópia autenticada do processo da licitação e do conteúdo dos contratos celebrados pela Administração Pública, bastando que efetue o pagamento dos emolumentos devidos (Lei 8.666/93, art. 63) Mesmo com todos estes dispositivos legais, o prefeito de Alexandria não disponibiliza nenhuma informação ao cidadão, pois o mesmo imagina está acima da lei. (Isto é uma vergonha) Infelizmente, a lei não é cumprida pelo prefeito de Alexandria, que apostando na impunidade e no fato de que (uma parcela significativa) da população de Alexandria, não conhece esse direito. Foi justamente pensando na consolidação desse novo cenário que surgiu a idéia de lançar este site e, gritar “cumpra a lei prefeito”, com o objetivo de divulgar e estimular os cidadãos e cidadãs a fiscalizarem as contas da prefeitura de Alexandria. Esta luta já está na mente de todos os alexandrienses e, parte da compreensão de que a mobilização e formação de grupos locais para o acompanhamento dos gastos do município é fundamental para um efetivo controle social das políticas públicas. Por que fiscalizar as contas? Fiscalizar o uso do dinheiro público é da conta de todo mundo. De toda gente que quer ver nosso dinheiro sendo usado de forma responsável e honesta por aquele que elegemos. Nosso prefeito precisa prestar contas e ser fiscalizado! Grande parte das carências do município de Alexandria, como por ex: postos de saúde fechados, esgotos “a céu aberto”, saneamento básico “em nossa cidade é um sonho” e todo este abandono deve-se ao mau uso e ao desvio das verbas públicas. Se todo dinheiro que chega aos cofres da prefeitura fosse usado corretamente, para atender aos interesses da população, a realidade de nossa cidade seria bem mais digna e justa. E como construir essa nova realidade? A população assumindo o comando dos gastos públicos ponha o dedo sobre cada despesa, cada nota, verifique os investimentos priorizados pelo prefeito, (investimentos) em Alexandria é uma palavra “abstrata” observe o quanto cada obra ou serviço é mesmo essencial, o que foi pago e nunca foi feito, enfim, exija as contas do município de Alexandria! Lamentavelmente a realidade de Alexandria é esta: em nossa cidade o prefeito não disponibiliza as contas para ninguém e assim sendo, o mesmo está afrontando a lei. O gestor público, "que não deve, não teme" em nenhum momento em mostrar as contas ao cidadão. Não é verdade?
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| Last Updated ( Thursday, 05 November 2009 08:51 ) |
Não tenho de prestar contas a ninguém"